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NAV PORTUGAL, EPE

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

24 de maio de 2018

ÍNDICE

  1. Introdução
  2. Objetivo
  3. Definição de dados pessoais
  4. Finalidade e tratamento de dados pessoais
  5. Regras da recolha e tratamento de dados pessoais
  6. Direitos dos titulares dos dados pessoais
  7. Prazos de conservação de dados
  8. Privacidade de menores
  9. Medidas adotadas para a proteção de dados
  10. Local do tratamento dos dados pessoais e circunstâncias para a comunicação de dados pessoais a outras entidades
  11. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais



POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1 – INTRODUÇÃO

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais - Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante "RGPD"), que veio estabelecer as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia.

Em conformidade e neste contexto, a NAV Portugal E.P.E. (doravante NAV) elaborou a sua “Política de Proteção de Dados Pessoais” aplicável no âmbito do citado Regulamento.


2 – OBJETIVO

O objetivo do presente documento é prestar informações de carácter obrigatório sobre as disposições legais em vigor aplicáveis à proteção de dados pessoais, nomeadamente para que finalidade a Empresa pode recolher e usar dados pessoais, como os trata, com quem os partilha, durante quanto tempo os conserva, quais os direitos dos titulares dos dados, bem como as formas de entrar em contacto com a Empresa e de exercer os direitos previstos na lei.

Os seus dados serão tratados pela NAV Portugal E.P.E. CIPC 504448064, com sede na Rua D, Edifício 121, Aeroporto de Lisboa, 1700 008 Lisboa, número de telefone (+351) 21 855 3100.  

A NAV disporá de um Encarregado da Proteção de Dados que reporta ao Conselho de Administração da NAV, bem como de um email de contacto para apresentação de reclamações. O presente documento estará disponível no sítio da internet da NAV “www.nav.pt”, bem como na intranet da Empresa.  


3 - DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Consideram-se dados pessoais, nos termos e para os efeitos da lei, toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte em que se encontre armazenada, relativa a características pessoais e materiais de uma pessoa singular identificada ou identificável (“chamado” o titular dos dados).


4 - FINALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para além das situações em que a NAV recolhe dados para o cumprimento das imposições legais em vigor em cada momento, também recolhemos, processamos e utilizamos dados pessoais para:

  • Processos de recrutamento, tendo como finalidade a condução dos processos de seleção, avaliação, classificação e apuramento dos candidatos, de acordo com as normas de cada concurso de recrutamento;
  • Formação, execução e cessação de contratos de formação e estágio ou similares com devido enquadramento legal ou regulamentar;
  • Formação, execução e cessação de contratos de trabalho e/ou acordos de natureza laboral;
  • Cumprimento de obrigações no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
  • Cumprimento de obrigações no âmbito de auditorias internas e externas;
  • Atribuição de benefícios sociais e de natureza vária aos trabalhadores e seus familiares;
  • Prestação de informação aos trabalhadores que for considerada adequada ou conveniente pela NAV ou a solicitação destes;
  • Contratos de prestação ou aquisição de bens e serviços;
  • Celebração de Acordos e Protocolos, contratos de empreitada, locação e aquisição de bens e serviços;


5 – REGRAS DA RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos pela NAV, incluindo os dados biométricos e relativos à saúde são limitados ao estritamente necessário ao prosseguimento das finalidades para as quais foram recolhidos. No momento do fornecimento dos referidos dados, a NAV prestará a informação legalmente exigida para o tratamento desses dados e requererá o consentimento expresso dos seus titulares.

Para garantir o consentimento expresso, claro e inequívoco dos titulares dos dados, serão elaborados formulários/documentos nos quais estes manifestam que tomaram conhecimento da Política de Proteção de Dados Pessoais da NAV e consentem no tratamento dos seus dados pessoais.

6 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o exercício de todos os direitos legalmente permitidos, nomeadamente:

  1. O direito de acesso à informação que mantemos sobre o titular dos dados;


  2. O direito à retificação da informação, caso esta esteja inexata ou incompleta;


  3. O direito ao apagamento dos dados pessoais, sem demora injustificada, nos seguintes casos:


    a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, considerando o prazo obrigatório de conservação dos dados;
    b) Retirada de consentimento de dados, nos casos em que o tratamento é apenas baseado no consentimento e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
    c) Oposição ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

   4. O direito à limitação ao tratamento dos dados nos seguintes casos:

   a) Contestação da exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à NAV verificar a sua exatidão ou ao titular exercer o direito de correção dos mesmos;
   b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
   c) A NAV já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento no âmbito em que foram recolhidos, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
   d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da NAV prevalecem sobre os do titular dos dados;

   5. O direito à oposição dos dados pessoais, nomeadamente nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela NAV ou for efetuado para efeitos de comercialização direta.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento dos dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal como é o caso de cumprimento de obrigações legais a que a NAV esteja sujeita.

A retirada de consentimento não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados seja imprescindível à execução da relação contratual existente entre a NAV e o titular dos dados. 


7 - PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DE DADOS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade e âmbito para a qual foram recolhidos, observados os requisitos legais que obrigam a conservar certos dados por um determinado período de tempo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou fornecidos ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8 - PRIVACIDADE DE MENORES

No quadro de atribuição de benefícios pela NAV a membros do agregado familiar dos seus trabalhadores, nomeadamente filhos menores, os dados pessoais referentes a menores de idade só podem ser disponibilizados pelos titulares das responsabilidades parentais e dentro dos parâmetros legais.

Nesses casos, o responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança.

A NAV não pode ser responsabilizada pela licitude do tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas que cometam fraude quanto à sua identidade.


9 - MEDIDAS ADOTADAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com a legislação em vigor, a NAV proporciona um nível adequado de proteção dos dados pessoais que lhe são facultados, nomeadamente no que concerne à adoção de medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso indevido e outros processos não autorizados.

A NAV com estas medidas pretende assegurar que, dentro do seu alcance, estão implementadas as condições para proteger os dados pessoais à sua guarda contra qualquer forma de tratamento ilícito.


10 – LOCAL DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAS A OUTRAS ENTIDADES

O tratamento de dados ocorre, por princípio e sem prejuízo do disposto infra, nas instalações na NAV e a sua recolha e tratamento é efetuada apenas por trabalhadores da Empresa com ligação funcional direta à finalidade para que os dados foram recolhidos e são tratados.

A NAV recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços, o que implicará que essas entidades tenham acesso a dados pessoais dos seus trabalhadores, estagiários, formandos, prestadores de serviços ou equiparados.

Qualquer entidade que tratar dados pessoais fornecidos pela NAV terá a estrita obrigação de adotar as medidas necessárias para assegurar a proteção desses dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda, alteração, difusão, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os dados pessoais só podem ser disponibilizados a entidades externas quando tal se encontre especificamente previsto na Lei, ou por consentimento expresso do titular dos dados. Esse acesso, por parte de entidades terceiras, será realizado na estrita medida do necessário à prossecução do fim a que se destina.


11 - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados que pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar a NAV por escrito, através do email “dpo@nav.pt”. O pedido será tratado com a celeridade possível (preferencialmente no prazo de 30 dias a contar da receção da reclamação) e de forma a assegurar a garantia dos direitos do reclamante. A NAV poderá exigir prova da identidade de modo a assegurar que se trata do titular dos dados pessoais em causa.    

O titular dos dados que considere que ocorreu qualquer infração dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da entidade de controlo relevante, a “Comissão Nacional da Proteção de Dados”.

No estrito cumprimento da RGPD, a NAV dispõe de um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado em “dpo@nav.pt”.

A presente informação poderá ser objeto de atualização periódica, pelo que aconselhamos a sua consulta regular, para que se mantenha atualizado face aos termos da mesma.