REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA
NAV Portugal E.P.E.

Artigo 1º
(Missão)
A Comissão de Ética tem por missão salvaguardar e acompanhar a implementação e cumprimento do Código de Ética da NAV Portugal E.P.E., bem como garantir a manutenção de elevados níveis de boas práticas de ética e de conduta empresarial e profissional.

Artigo 2º
(Atribuições)
1. A Comissão de Ética é a entidade responsável pela interpretação, esclarecimento de dúvidas e casos omissos que se coloquem a propósito das matérias objeto do Código de Ética da NAV Portugal E.P.E., bem como pela resolução das questões suscitadas pela não observância das normas de ética e de conduta constantes do referido Código.
2. No desempenho das suas atribuições, compete especialmente à Comissão de Ética:
a) Manter aberto um canal de comunicação com os Colaboradores da Empresa e restantes Partes Interessadas;
b) Apreciar as questões que, no âmbito do cumprimento do Código de Ética, lhe forem submetidas por qualquer Colaborador ou outra Parte Interessada, devidamente identificado, dando o competente encaminhamento e resposta às questões que lhe forem colocadas;
c) Recomendar ao Conselho de Administração da NAV Portugal E.P.E. a adoção de quaisquer medidas que considere necessárias ou convenientes, tendo em vista o cumprimento escrupuloso das disposições constantes do Código de Ética, incluindo propostas de alteração ao referido Código;
d) Elaborar um relatório anual;
e) Organizar, na medida do considerado conveniente e adequado, atividades de formação, promoção e divulgação no âmbito da Ética.


Artigo 3º
(Composição)

1. A composição da Comissão de Ética é definida em Ordem de Serviço.
2. A Comissão de Ética é constituída por cinco (5) membros nomeados pelo Conselho de Administração da NAV Portugal E.P.E., o qual designará um (1) Presidente.
3. O mandato da Comissão de Ética é de três (3) anos, contados a partir da data da tomada de posse dos seus membros, sendo o seu mandato independente do mandato dos membros do Conselho de Administração.
4. O mandato da Comissão de Ética é exercido em condições de total isenção, autonomia, independência e sem qualquer vinculação hierárquica.


Artigo 4º
(Reuniões)
1. A Comissão de Ética reunirá ordinariamente quatro (4) vezes em cada ano civil, uma (1) vez por trimestre.
2. A Comissão de Ética deverá, na última reunião de cada ano civil, estabelecer o calendário das reuniões ordinárias do ano civil seguinte.
3. As reuniões ordinárias realizar-se-ão em cada trimestre nas datas fixadas para o efeito, sem necessidade de convocatória dos seus membros.
4. Sem prejuízo do disposto no número 1. supra deste artigo, a Comissão de Ética reunirá extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente ou por três (3) dos seus membros, mediante convocatória por fax ou email a divulgar preferencialmente com dez (10) dias úteis de antecedência mínima por relação à data fixada para a reunião.
5. As convocatórias para as reuniões extraordinárias deverão sempre indicar a ordem de trabalhos.
6. As reuniões da Comissão de Ética serão dirigidas pelo seu Presidente, que orientará os respetivos trabalhos e fixará, no final da reunião, a ordem de trabalhos para a reunião seguinte. Em caso de impossibilidade do Presidente estar presente, as suas funções na reunião serão desempenhadas por um membro da Comissão de Ética eleito de entre os membros presentes.
7. Sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos, poderão ser convidados pelo Presidente a participar nas reuniões da Comissão de Ética os responsáveis pelas áreas cujos assuntos serão analisados, ou outras pessoas/entidades consideradas como essenciais para o esclarecimento da Comissão de Ética.
8. As decisões da Comissão de Ética deverão, sempre que possível, ser tomadas por unanimidade entre os seus membros. Em caso de impossibilidade de unanimidade, as decisões serão tomadas por maioria simples. Em situações de empate, o Presidente da Comissão de Ética terá um voto de qualidade, cabendo-lhe a decisão final.
9. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão de Ética reunirá e tomará decisões desde que estejam presentes três (3) dos seus membros, não sendo admitida a representação ou substituição dos membros ausentes.
10. Salvo indicação em contrário por parte do Presidente, o Secretariado da Comissão de Ética participará em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.


Artigo 5º
(Atas)
1. Serão elaboradas atas das reuniões da Comissão de Ética contendo as questões analisadas, as conclusões aprovadas e a distribuição de ações.
2. As atas das reuniões têm natureza confidencial entre os seus membros, não podendo ser divulgadas a terceiros.
3. As atas das reuniões serão elaboradas pelo Secretariado da Comissão de Ética, que também fica abrangida pelo dever de sigilo definido no número 2 anterior.
4. No início de cada reunião, será aprovada e assinada a ata da reunião anterior.
5. Os originais das atas serão mantidos em arquivo pelo Secretariado da Comissão de Ética.


Artigo 6º
(Orçamento)
1. A Comissão de Ética dispõe de um centro de custo autónomo (CC10030) e de um orçamento próprio.
2. Compete à Comissão de Ética elaborar o seu orçamento para o ano civil seguinte, o qual é aprovado pelo Conselho de Administração.


Artigo 7º
(Relacionamento interno com Colaboradores)

1. Os assuntos que sejam submetidos por qualquer Colaborador serão sempre tratados pela Comissão de Ética com a adequada confidencialidade e discrição.
2. As questões suscitadas pela não observância das normas de ética e de conduta deverão ser reportadas à Comissão de Ética através do e-mail externo “Comissão.Etica@nav.pt” ou “Comissão de Ética” na “Global Address List” do e-mail interno, ou através de carta em envelope fechado dirigida a “NAV Portugal E.P.E., Secretariado da Comissão de Ética, Direção de Relações Laborais, Rua D, Edifício 121, Aeroporto de Lisboa, 1700-008, Lisboa”.
3. Para o desempenho das suas atribuições e sem prejuízo da salvaguarda e proteção dos direitos e dados pessoais dos Colaboradores, a Comissão de Ética solicitará junto das Direções/Gabinetes/Áreas competentes toda a informação e documentação que considere em cada momento necessária e/ou oportuna para se pronunciar sobre as questões que lhe sejam colocadas.
4. Caso a Comissão de Ética detete o indício da prática de factos suscetíveis de procedimento disciplinar ao abrigo do disposto na regulamentação interna, nos Acordos de Empresa e na Lei, remeterá o assunto para encaminhamento à Direção competente.
5. O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, no relacionamento da Comissão de Ética com as restantes Partes Interessadas.


Artigo 8º
(Situações de exclusão)

1. Tendo em consideração a missão e atribuições da Comissão de Ética, apenas serão objeto de análise por parte da referida Comissão as questões diretamente relacionadas com as normas de ética e conduta versadas no Código de Ética da NAV Portugal E.P.E.
2. Sempre que a Comissão de Ética entenda que determinado assunto que lhe foi colocado não se enquadra no escopo das suas atribuições e competências, informará o Colaborador nesse sentido, o qual, de acordo com o seu arbítrio, decidirá quanto ao reencaminhamento da questão que colocou.


Artigo 9º
(Definições)

Para os fins do presente Regulamento, adotam-se os termos e definições constantes do ponto III do Código de Ética da NAV Portugal E.P.E., nomeadamente quanto ao conceito de “Colaboradores” e “Partes Interessadas”.

Artigo 10º
(Partes Omissas e Disposições finais)
1. Tudo o que for omisso no presente Regulamento será decidido pela Comissão de Ética, de acordo com as regras previstas no artigo 4º supra.
2. Qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência exclusiva da Comissão de Ética.
3. Compete igualmente à Comissão de Ética adaptar o seu Regulamento Interno em conformidade com a Ordem de Serviço do Conselho de Administração que a nomear.


A COMISSÃO DE ÉTICA
Rua D, Edifício 121, Aeroporto de Lisboa, P1700-008 Lisboa, Portugal
E-mail: comissao.etica@nav.pt